A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Craíbas, no agreste alagoano, cobrando transparência na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A iniciativa é para assegurar que os direitos da população sejam respeitados e que os danos socioambientais causados pela atividade mineradora sejam devidamente reparados.

A ação, que tramita na Justiça desde junho, exige que a Prefeitura apresente, com urgência, a prestação de contas referente aos valores já recebidos por meio da CFEM. Além disso, o Município deve elaborar um plano de investimentos que contemple áreas essenciais como saúde, educação, segurança, moradia e lazer, com foco especial nas comunidades mais afetadas pelos impactos da mineração.

A Defensoria também requer que o plano inclua medidas preventivas, como a realocação de famílias que vivam em áreas de risco, e solicita a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo a ação, a omissão do poder público em proteger adequadamente a população e em garantir a compensação pelos prejuízos ambientais e sociais configura violação aos direitos fundamentais dos moradores.

Para a defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, é dever do poder público aplicar os recursos oriundos da mineração com responsabilidade, transparência e foco na reparação dos danos. “O uso consciente dos recursos da compensação financeira deve ser um dos primeiros passos rumo ao desejável desenvolvimento sustentável, expressão que precisa, com urgência, deixar o mero campo da retórica”, afirmou.