Uma decisão judicial definitiva garante que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Maceió passem a receber o piso salarial nacional de R$ 3.036,00, além do pagamento dos valores retroativos devidos desde junho de 2014.

O processo, movido há anos pela categoria, transitou em julgado no último dia 17, sem qualquer recurso por parte da Prefeitura de Maceió, tornando a sentença imutável e de cumprimento obrigatório.

O Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) destacou que a decisão também assegura a paridade salarial entre ACS e ACE, conforme determina a Lei nº 11.350/2006, encerrando uma disputa histórica e garantindo que os dois grupos recebam remunerações equivalentes.

A Justiça fundamentou o julgamento no Tema 1.132 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade do piso nacional para servidores estatutários de estados e municípios, mesmo na ausência de regulamentação local. Com isso, o município de Maceió deve implementar imediatamente o novo piso e quitar os valores acumulados, corrigindo uma defasagem que já se arrastava há mais de uma década.