O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Palmeira dos Índios, em Alagoas, a prorrogação do pagamento de aluguel social às 11 famílias indígenas Pankaxuri afetadas pela decisão judicial de reintegração de posse da área conhecida como Fazenda Fé em Deus. O benefício, no valor de R$ 500 por família, deverá ser mantido por mais seis meses, a partir de 1º de agosto de 2025, garantindo o mínimo existencial enquanto não é definida a destinação definitiva de terras para a comunidade.

Assinada pelo procurador da República Eliabe Soares da Silva, titular do ofício de Povos Indígenas do MPF em Alagoas, a recomendação foi encaminhada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terão cinco dias úteis para informar ao órgão sobre o cumprimento da medida. O MPF destaca que, desde 2023, as famílias vivem em condições precárias e com risco de desabamento, após interdição do antigo alojamento pela Defesa Civil. O atual acordo de concessão temporária de aluguel social, transporte, água potável e itens de higiene se encerra em julho de 2025, tornando urgente a continuidade do auxílio.

De acordo com o procurador, o direito à moradia é um direito social fundamental previsto na Constituição e indispensável à dignidade da pessoa humana, amparado por tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A recomendação também se baseia em diretrizes do Conselho Nacional de Direitos Humanos e do Comitê da ONU.

Durante visita técnica coordenada pelo MPF em junho de 2025, o presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas confirmou a destinação de aproximadamente 8 hectares para instalação provisória da comunidade, com autorização do Governo de Alagoas. O espaço deve assegurar o respeito aos usos, costumes e tradições do povo Pankaxuri até a conclusão de uma solução definitiva. O documento do MPF alerta ainda que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo a proposição de ação civil pública.