O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-prefeito de Palestina, no interior alagoano, José Alcântara Júnior, por improbidade administrativa. O julgamento ocorreu em sessão virtual da Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, e confirmou as punições aplicadas nas instâncias inferiores após o reconhecimento de compras fracionadas e sem licitação de merenda escolar durante sua gestão.

De acordo com o Ministério Público de Alagoas, responsável pela ação, as contratações irregulares causaram prejuízo de R$ 72.259,99 aos cofres públicos. O STJ concluiu que houve intenção deliberada do ex-prefeito em burlar a lei, realizando aquisições diretas mês a mês para evitar o processo licitatório obrigatório. Mesmo após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, a Corte entendeu que ficou caracterizado o ato doloso com dano ao erário, o que mantém a gravidade da infração.

A defesa argumentou que os alimentos foram entregues normalmente e sem superfaturamento, mas o colegiado rejeitou a tese. Para os ministros, a ausência de licitação compromete a transparência e impede a busca pelo melhor preço, violando princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa.

Com a decisão, o ex-prefeito deverá devolver integralmente os valores desviados, pagar multa civil correspondente ao dobro do prejuízo, perder qualquer cargo público que eventualmente ocupe, ter os direitos políticos suspensos por seis anos e fica proibido de contratar com o poder público por cinco anos. Além disso, José Alcântara Júnior está inelegível conforme a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado por atos dolosos de improbidade administrativa com dano ao erário.