O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, expediu uma recomendação formal exigindo que a Prefeitura regularize, com urgência, todos os procedimentos de licenciamento urbano no município. O documento foi publicado no Diário Oficial de terça-feira, 15, e estabelece prazo máximo de 10 dias úteis para que a gestão municipal apresente respostas e comprove o cumprimento das medidas.

A determinação do MPAL ocorreu após constatação de diversas irregularidades em obras e loteamentos, identificadas em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL). O órgão apontou que construções vêm sendo aprovadas e executadas sem respeito às normas técnicas, ambientais e urbanísticas, além da ausência de um sistema eficaz de fiscalização. Também foram detectadas incompatibilidades entre os projetos aprovados e as obras em execução, bem como a falta de responsáveis técnicos habilitados.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Henrique Carvalho Prado, que assina a recomendação, a situação atual é grave e compromete o desenvolvimento ordenado da cidade. O município deve revisar todos os processos de aprovação de loteamentos com base no Plano Diretor e na legislação ambiental vigente, reforçar a fiscalização, exigir profissionais habilitados em todas as etapas e interromper imediatamente procedimentos irregulares.

O MPAL destacou ainda que, de acordo com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, danos ambientais são imprescritíveis, permitindo que responsáveis sejam acionados judicialmente a qualquer tempo.

Caso a Prefeitura de Delmiro Gouveia não cumpra as determinações dentro do prazo estipulado, o Ministério Público poderá ingressar com ações civis públicas para reparação de danos, indenização por dano moral coletivo e responsabilização de servidores envolvidos em autorizações fora da legalidade.