O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) impugnou o Edital nº 01/2025, publicado pela Prefeitura de Pão de Açúcar, por descumprir a legislação que rege o piso salarial para engenheiros. A decisão aconteceu em razão de denúncias recebidas pelo conselho, que identificou vencimentos de apenas R$ 2 mil para engenheiros civis, agrônomos, ambientais e de segurança do trabalho — um valor muito aquém do exigido pela Lei Federal 4.950-A/66, que define como piso seis vezes o salário mínimo de 2022 para uma jornada de 30 horas semanais.

O Crea-AL também recomendou o ajuste de um edital da Prefeitura de Marechal Deodoro, que deixava de apresentar a exigência da Certidão de Registro junto ao Crea-AL na contratação de empresa encarregada da montagem de estruturas elétricas e de som para eventos — exigida pelas leis 5.194/1966 —, aumentando, assim, o risco na execução de um serviço que afeta a segurança da população.

De acordo com a presidente do Crea-AL, engenheira civil Rosa Tenório, o posicionamento da entidade é fruto do cumprimento da legalidade. “É preciso que os municípios ajam de acordo com a lei, respeitem os direitos dos engenheiros e, assim, também a qualidade e a segurança dos serviços prestados à sociedade”, afirmou.

A situação é fruto de um debate recorrente junto às prefeituras e aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) e o Ministério Público de Contas (MPC-AL), que vêm reforçando a exigência de que o piso seja respeitado nas contratações públicas. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) também mantém a campanha Frente de Valorização Profissional, que recebe denúncias pelo site confeavaloriza.com.br e, se for preciso, aciona o Judiciário para garantir o correto cumprimento da legislação.