A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou uma petição à Justiça de Alagoas para impedir a liberação de R$ 2,1 milhões à Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação do qual o ex-presidente Fernando Collor é sócio majoritário.

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, Collor cumpre pena de oito anos e dez meses em prisão domiciliar em Maceió. A solicitação da PGFN se dá no âmbito da recuperação judicial da OAM, que inclui empresas como a TV Gazeta, afiliada da Globo no estado.

O valor questionado é proveniente de aluguéis pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pelo uso de um prédio da OAM entre outubro de 2023 e novembro de 2024. A empresa alega que a quantia seria usada para pagar dívidas trabalhistas, beneficiando 250 dos 300 credores que aderiram a acordos de transação autorizados pela Justiça.

A liberação chegou a ser autorizada em maio pela 10ª Vara Cível da Capital, com pareceres favoráveis do Ministério Público de Alagoas e do administrador judicial. No entanto, a decisão foi revertida após pedido de credores que contestaram a atuação de Collor e do diretor-executivo Luís Amorim, ambos com condenações definitivas no STF.

A PGFN argumenta que os R$ 2,1 milhões devem permanecer penhorados como parte de uma execução fiscal de 2014 contra a TV Gazeta. Segundo o órgão, o valor serve para recompor uma penhora reduzida por erro judicial que liberou, indevidamente, cerca de R$ 5 milhões a mais que o autorizado à OAM em 2023. O erro ocorreu quando aluguéis bloqueados até maio de 2021 foram liberados, mas, na prática, foram repassados valores até setembro de 2023, totalizando R$ 8 milhões.

Com base em acordo firmado em dezembro de 2022, a PGFN destaca que a liberação sem sua intimação viola cláusulas da negociação para parcelamento de dívidas fiscais da OAM com a União. Além disso, o órgão ressalta que os valores não se enquadram como bens de capital e que o imóvel alugado ao TRE já foi penhorado em outras ações, o que compromete sua validade como garantia.

A OAM, em recuperação judicial desde 2019, acumulava dívidas de R$ 64 milhões. Embora tenha tido um plano de recuperação aprovado em 2022, denúncias de possíveis crimes falimentares — como compra de votos entre credores — resultaram em investigações policiais em curso. As ações trabalhistas têm levado à despersonalização da empresa, permitindo a cobrança direta de bens dos sócios. Imóveis e contas bancárias de Collor e sua esposa, Caroline Serejo, já foram bloqueados. Em um dos casos, R$ 478 mil foram retirados da conta dela para pagar uma jornalista com câncer, ex-funcionária da TV Gazeta.