Em uma ação voltada ao fortalecimento da transparência e do controle social, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) reapresentou, nesta segunda-feira, 09, o “Painel da Transparência dos Festejos Alagoanos” aos prefeitos do estado. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e contou com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas (MP de Contas).

A ferramenta, de adesão voluntária, permite que os municípios informem, em uma plataforma digital, os valores gastos com festividades ao longo de todo o ano, não apenas no tradicional período junino. A iniciativa se baseia nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o promotor de Justiça Bruno Baptista, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL, a adesão ao painel vai além do dever constitucional de prestar contas: “A ferramenta viabiliza um controle social mais efetivo dos gastos realizados pelos municípios e pelo Estado, além de permitir uma comparação transparente entre os valores orçados e efetivamente gastos.”

Ainda segundo o promotor, o painel foi inicialmente apresentado em 2024, mas a reapresentação deste ano busca reforçar a importância do uso contínuo da ferramenta. Com layout simplificado e atrativo, o painel permite ao cidadão acompanhar e comparar os gastos com festejos entre os diversos municípios alagoanos, considerando os limites orçamentários locais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.