O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar o ex-prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar, por possível irregularidade na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2023. A medida foi formalizada pela 2ª Promotoria de Justiça do município, especializada na defesa e proteção do patrimônio público, por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, publicada no Diário Oficial do MPE de ontem, quinta-feira, 05.

A investigação teve início a partir de uma representação encaminhada à ouvidoria do MPAL, que apontou falhas na aplicação de recursos públicos destinados a instituições beneficiadas por emendas impositivas. De acordo com o Ministério Público, embora o Relatório Anual de Gestão entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) informe que os recursos foram integralmente aplicados, há indícios de que os empenhos previstos no orçamento não foram devidamente liquidados.

O inquérito busca esclarecer os motivos pelos quais esses pagamentos não foram realizadas, o que pode configurar infração político-administrativa. Para isso, o MP solicita informações adicionais à Prefeitura de Palmeira dos Índios, atualmente sob a gestão da prefeita Luísa Júlia Duarte, tia de Júlio Cezar. O MPE pede também outras diligências, incluindo requisições à Receita Federal e ações junto ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

A apuração se fundamenta em diversas normas legais, como a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem regras para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos.