O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias de falta de acessibilidade na sede da Prefeitura de Água Branca. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 04, do Diário Oficial Eletrônico do MPAL e tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o promotor de Justiça Romulo de Souto Crasto Leite, a investigação foi motivada pelo recebimento de uma Notícia de Fato que relatava a inexistência de rampas ou outros meios adequados de acessibilidade no prédio da Prefeitura, mesmo após a conclusão de uma recente reforma no local. O acesso ao prédio estaria sendo feito exclusivamente por escadas, o que inviabiliza a entrada de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, violando diretamente normas federais como o Decreto nº 5.296/2004 e a Lei nº 10.098/2000, que tratam da acessibilidade em repartições públicas.

O MPAL considera que a ausência de estruturas acessíveis compromete o exercício dos direitos fundamentais e fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social. Diante disso, foi determinada a autuação do Procedimento Administrativo no Sistema de Automação Judicial do Ministério Público, bem como o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Água Branca para que se manifeste sobre a atual política de acessibilidade adotada no local.