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Com 150 funcionários, Câmara de Delmiro Gouveia é Investigada por supostas irregularidades na contratação de servidores

Por Política em Pauta 02/06/2025 13h01
Por Política em Pauta 02/06/2025 13h01
Com 150 funcionários, Câmara de Delmiro Gouveia é Investigada por supostas irregularidades na contratação de servidores
Câmara de Delmiro Gouveia - Foto: Assessoria

A Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia está sendo formalmente investigada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) por possíveis irregularidades na contratação de pessoal. De acordo com a Portaria nº 008/2025, assinada pelo Promotor de Justiça Frederico Alves Monteiro Pereira, há indícios de que a Casa Legislativa mantém mais de 150 funcionários, dos quais apenas 8 são concursados, embora não realize concurso público desde 2018.

A investigação foi instaurada como Procedimento Preparatório com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta esse tipo de apuração. O objetivo é verificar se a Câmara está respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente no que se refere aos gastos com pessoal e à ausência de concurso público.

O Ministério Público também irá analisar se a despesa da Câmara com servidores está dentro dos limites legais, conforme exigido pela legislação vigente. A portaria determina uma série de diligências, como a requisição de documentos, coleta de depoimentos, inspeções e perícias, além do envio do processo ao Conselho Superior do MPAL.

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