A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das licenças de instalação e autorizações de exploração de um empreendimento imobiliário na Barra de São Miguel, no litoral sul de Alagoas. A decisão, proferida pela 13ª Vara Federal, acolhe pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reforça o cumprimento de sentença anterior que condiciona qualquer intervenção na área à adoção prévia de medidas de compensação ambiental.

Segundo o MPF, a empresa responsável pelo projeto descumpriu diversas cláusulas de um acordo homologado judicialmente, entre elas a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) com área mínima de 90 hectares — principal condicionante para a viabilidade do empreendimento. Até o momento, apenas 13,8 hectares foram efetivamente constituídos, em flagrante desrespeito ao título executivo judicial.

O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) também foi citado na decisão por ter emitido sucessivas licenças e autorizações para supressão de vegetação sem a comprovação da criação da RPPN, o que representa descumprimento de sentença já transitada em julgado.

Além da suspensão das licenças atuais, a Justiça proibiu a emissão de novas autorizações ambientais até que todas as condicionantes estabelecidas sejam integralmente cumpridas. A decisão judicial também obriga a empresa a retificar a convenção do condomínio, assegurando a preservação da vegetação nativa e proíbe a comercialização de lotes enquanto houver pendências ambientais.