Os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas analisaram, na última terça-feira, 20, o Projeto de Lei Ordinária nº 382/2023, que propõe a criação do Centro de Saúde Penitenciária do Estado de Alagoas. De autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), a proposta foi discutida em 2º turno e segue para mais uma votação antes de ser encaminhada ao Poder Executivo.

O projeto tem como objetivo atender pessoas inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, oferecendo internação e tratamento adequado para o cumprimento de decisões judiciais. Segundo o texto, o atual Hospital Psiquiátrico Pedro Suruagy passará por adaptações para funcionar como o novo centro, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau).

“A finalidade é trazer efetividade e garantir cumprimento às decisões judiciais e às funções essenciais à Justiça, especialmente no que concerne às sentenças em que fica reconhecida a incapacidade civil e penal”, justificou o deputado Cabo Bebeto. Ele também destacou que o projeto se alinha à Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o fechamento dos manicômios judiciários em todo o país.

Para o parlamentar, a proposta é essencial para garantir a segurança dos hospitais da rede estadual de saúde, impedindo que pessoas com transtornos mentais — consideradas inaptas ao convívio social — sejam deslocadas para unidades inadequadas.

O PL 382/2023 ainda precisa passar por uma última votação na Assembleia Legislativa de Alagoas. Se aprovado, será encaminhado para sanção do governador.