Em votação unânime os parlamentares da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 1166/2024, que cria dois importantes instrumentos legais no combate à criminalidade: o Cadastro de Condenados por Estupro e o Cadastro de Condenados por Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

De autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), a proposta visa dar maior visibilidade aos autores desses crimes, contribuindo com mecanismos de prevenção e controle social. De acordo com o texto aprovado, os cadastros conterão nomes, fotos e informações complementares de pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, permanecendo disponíveis até o fim do cumprimento da pena.

Importante destacar que a proposta respeita a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Assim, informações das vítimas não serão divulgadas em nenhuma hipótese. A regulamentação da medida ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá detalhar os critérios e a forma de implementação dos cadastros.

"Considerando o aumento significativo da quantidade de estupros e crimes de violência doméstica que acometem todo o Estado, torna-se importante a existência de mecanismos capazes de identificar e dar publicidade a condenados pelos referidos crimes", justificou o deputado Alexandre Ayres durante a sessão.

Com a aprovação final, o projeto será agora encaminhado ao governador para análise e possível sanção, entrando em vigor como nova lei estadual.