A Justiça de Alagoas determinou, por meio de decisão liminar, que a Prefeitura de Igaci suspenda o contrato firmado com uma empresa privada responsável pelos serviços da Guarda Municipal, além de exonerar todos os servidores contratados sem concurso público para a função.

A decisão, proferida na última terça-feira, 13, pelo juiz Evaldo da Cunha Machado, da Vara do Único Ofício de Igaci, também obriga o município a apresentar, em até 60 dias, um cronograma para realização de concurso público para guardas municipais.

A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do promotor de Justiça Kleytionne Pereira Sousa, com o apoio dos promotores Karla Padilha e Márcio Dória da Cunha, integrantes do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPAL.

Segundo o MPAL, a empresa contratada pela gestão municipal atuava de forma irregular, sem registro no Departamento da Polícia Federal, o que configura violação da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas para a atuação das guardas civis municipais. Ainda de acordo com o órgão, os contratados não passaram por concurso público nem por qualquer tipo de curso de capacitação, o que compromete a eficiência e legalidade do serviço prestado à população.

“A empresa que até então prestava os serviços junto ao Município de Igaci não se encontrava cadastrada junto à Polícia Federal, e, consequentemente, em exercício irregular das funções”, afirmou o promotor Kleytionne Pereira Sousa.

“Guarda municipal, conforme a legislação, deve obrigatoriamente ser servidor efetivo do quadro. Tal situação afeta a eficiência do serviço prestado à população, que fica à mercê de pessoas sem preparo e sem a independência jurídica necessária para o cargo”, completou.

Em caso de descumprimento, o município poderá ser penalizado com multa diária de R$ 2 mil. A Prefeitura ainda terá o prazo de 30 dias para apresentar contestação à ação.