O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a legalidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Delmiro Gouveia, no Sertão de Alagoas, especificamente na área da educação. A portaria foi publicada nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial do MPE.

De acordo com o promotor de Justiça Dênis Guimarães de Oliveira, o alto percentual de servidores temporários pode configurar desvio de finalidade. “A elevada proporção de contratações temporárias revela possível desvio de finalidade na utilização desse regime de contratação, o que pode contrariar o princípio do concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal”, destacou.

Segundo dados apresentados pela Prefeitura de Delmiro Gouveia, o quadro da Educação atualmente é composto por 61,5% de servidores efetivos, 30,7% contratados temporariamente e 5% em cargos comissionados. Para o MPAL, esse percentual de temporários fere princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade e eficiência.

A portaria assinada pelo MP também ressalta que a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) exige que contratações temporárias sejam feitas apenas em casos excepcionais, transitórios e imprevisíveis — o que, segundo o órgão ministerial, não seria o caso das funções permanentes na educação básica.

Como parte das diligências iniciais, o MP determinou a notificação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal). Uma audiência foi marcada para o próximo dia 10 de junho, às 14h, para discutir o caso e analisar as primeiras informações coletadas.