Em uma ação conjunta que reforça a cobrança por mais transparência e controle social na gestão pública, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram formalmente que a Prefeitura de Maceió adote uma série de medidas urgentes na área de habitação de interesse social. A recomendação administrativa exige, entre outras providências, o envio à Câmara de Vereadores, em até dez dias, de um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Habitação — instrumento que, segundo os órgãos, já está elaborado com participação da sociedade civil, mas segue sem tramitação.

Além da criação do conselho, a recomendação impõe ao município o prazo de 180 dias para apresentar um sistema informatizado, transparente e auditável de cadastro dos beneficiários dos programas de habitação. O sistema deverá garantir uma porta única de entrada, consulta pública à fila de beneficiários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e estabelecer mecanismos para impedir manipulações indevidas na ordem dos cadastros.

A promotora Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, afirma que a situação atual expõe milhares de famílias vulneráveis a um processo marcado pela falta de clareza, prioridade indevida e denúncias de favorecimento. “O município opera com três portas de entrada distintas — presencial, por e-mail e por critérios de ‘prioridade legal’ —, sem qualquer controle social ou transparência na priorização de cadastros enviados à Caixa Econômica Federal”, criticou a promotora.

De acordo com o promotor Paulo Henrique Prado, do Núcleo de Urbanismo do MPAL, há cerca de 56 mil e-mails de pedidos de habilitação para habitação de interesse social que seguem sem qualquer retorno da Prefeitura, gerando insegurança, morosidade e fragilizando ainda mais quem mais precisa.

“A disparidade no tratamento dos cadastros é visível. Para alguns, a tramitação dura anos; para outros, é questão de semanas. Essa opacidade viola frontalmente os princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência previstos na Constituição”, denunciou Prado.

O documento também recomenda que o município apresente, no mesmo prazo de 180 dias, a lista completa e atualizada de todos os candidatos cadastrados ou com pedidos pendentes de análise — uma demanda antiga de movimentos sociais de moradia.

Além dos promotores Beurlen e Prado, assinam a recomendação os promotores Bruno de Souza Baptista (Núcleo de Defesa do Patrimônio Público) e Fernanda Moreira (Fazenda Pública Municipal), o procurador da República Bruno Jorge Lamenha Lins e o defensor público federal Diego Bruno Martins Alves.

A Prefeitura de Maceió terá dez dias para informar oficialmente aos órgãos autores da recomendação se irá aderir às medidas propostas. Caso contrário, os órgãos poderão adotar medidas judiciais para assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais de direito à habitação.