O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) obteve uma decisão judicial significativa ao anular leis municipais que garantiam pensões vitalícias a viúvas de ex-prefeitos e servidores públicos da cidade de Pariconha, no alto Sertão de Alagoas. A Justiça declarou a inconstitucionalidade das normas e invalidou os atos administrativos associados, reforçando a moralidade na gestão pública.

A ação, movida pelo MPE/AL, contestou as leis municipais nº 253/2013, 101/2004 e 54/2000, sancionadas nas gestões dos ex-prefeitos Moacir Vieira, Fabiano Ribeiro e Valdinho. Segundo a Justiça, essas normas violavam os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. A decisão também destacou a falta de previsão legal para o custeio dessas despesas, contrariando o artigo 195, §5º da Constituição.

O juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da Vara do Único Ofício de Água Branca, determinou a nulidade das leis e seus efeitos administrativos, enfatizando que a prática de conceder pensões especiais a familiares de ex-gestores contraria os princípios republicanos e onera as contas públicas. A sentença, proferida no último dia 20, seguiu precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).