Os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF), além das Defensorias Públicas Estadual (DPE) e da União (DPU), encaminharam ofício ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, ao procurador-geral do Município, João Lobo, e à secretária da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania (Semuc), Sarah da Silva Nunes, exigindo ajustes orçamentários urgentes para a promoção da igualdade de direitos de mulheres, pessoas com deficiência, idosos, negros e LGBTQIAPN+. Para os órgãos, os valores propostos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 configuram um retrocesso inconstitucional, com drásticas reduções em dotações destinadas a políticas públicas para esses grupos.

O ofício denuncia que o projeto, já enviado à Câmara de Vereadores de Maceió, afronta direitos fundamentais, com valores insuficientes para a implementação de políticas essenciais. A Semuc, por exemplo, sofrerá um corte de 62,12%, com orçamento reduzido de R$ 3,35 milhões em 2024 para R$ 1,269 milhões em 2025. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa foi outro afetado, com uma diminuição de 92,16%, passando de R$ 1,917 milhões para apenas R$ 150,259 mil.

Outro destaque preocupante é o Fundo da Mulher, que mantém o valor de R$ 1.000,00 para 2025, o equivalente a R$ 83,00 mensais, inviabilizando qualquer ação significativa em prol das mulheres. Também houve cortes nas ações programáticas de assistência para pessoas com deficiência.

A Semuc, responsável pelos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher, Cidadania e População LGBT, Pessoa com Deficiência e Idosa, além dos respectivos fundos, é vista como fundamental para a implementação das políticas de inclusão. A redução orçamentária, no entanto, compromete a missão da pasta, que, segundo a Lei Delegada Municipal nº 04/2023, deve promover a melhoria das condições sociais, econômicas e culturais da população de Maceió.

Foi concedido prazo de 10 dias para que a Semuc apresente relatórios detalhados de monitoramento das ações municipais em 2024 e documentos que comprovem as atividades destinadas a assegurar esses direitos.