O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na última sexta-feira, 16 de agosto, que dará seguimento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava pendente na Mesa Diretora da Câmara.

A decisão de Lira ocorre em resposta à recente suspensão pelo STF do pagamento das emendas impositivas, incluindo as conhecidas como “emendas Pix”. Em função dessa suspensão, Lira encaminhou a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, marcando um passo significativo na tramitação da proposta.

A PEC propõe limitar o poder de decisões monocráticas dos ministros do STF e dos tribunais superiores, particularmente quando essas decisões resultam na suspensão de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A proposta tem gerado um debate acirrado, recebendo críticas de alguns ministros do STF, mas também obtendo apoio substancial entre os parlamentares.

Nesta mesma sexta-feira, o plenário virtual do STF decidiu manter a suspensão do pagamento das emendas impositivas até que sejam estabelecidas novas regras de transparência para a liberação desses recursos. A medida gerou grande repercussão e influencia diretamente no cenário político e legislativo atual.