A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, na última terça-feira, 04, o projeto de lei ordinária nº 718/2024, de autoria do Governo do Estado, que trata da política de Gestão Documental do Estado.

Alagoas não dispõe de uma política de Gestão Documental atualizada, por essa razão o Poder Executivo apresentou a proposta para otimizar as atividades de todos os órgãos da administração direta e indireta.

"O projeto promoverá delimitação às atribuições, bem como assegurará um melhor direcionamento de recursos com a execução da gestão operacional sendo conduzida pela Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas (Cepal)", justificou o governador Paulo Dantas, destacando ainda que a proposição observará os temos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A matéria, que promove uma proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e de informação, foi aprovado em votação em 2º turno. Com isso, será encaminhado ao Executivo para se tornar lei.