O procurador Marco Méro, do Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu parecer favorável à TV Globo contra a TV Gazeta de Alagoas, do ex-senador Fernando Collor de Mello. O procurador defende que a recente decisão liminar, no âmbito da recuperação judicial, dada à TV Gazeta, obrigando a TV Globo a renovar o contrato, não se aplica.

Conforme o procurador, o juízo da recuperação judicial não tem competência para apreciar a demanda. “É indubitável que o contrato de convenção comercial não se enquadra como bem de capital e, portanto, não pode ser declarado como essencial pelo juízo da recuperação judicial que, por outro lado, ao proferir a decisão agravada, desconsiderou, ainda, que o limite temporal previsto em lei – o denominado stay period – já havia escoado”, afirmou.

O procurador Marco Méro segue o entendimento do relator do processo, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Paulo Zacarias, quando, em dezembro, aceitou o recurso da TV Globo, mas manteve os efeitos da liminar até o julgamento da 3ª Câmara Cível do TJ, que ainda aguarda voto de mais dois desembargadores.

Ainda não há data marcada para ocorrer o julgamento do caso na 3ª Câmara Cível do TJ. Para encerrar o contrato da Globo com a TV Gazeta, a emissora nacional ressaltou que Collor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por utilizar a TV Gazeta em um esquema de corrupção.

Vale lembrar que desde 2019 a TV Gazeta de Alagoas segue em recuperação judicial, devido a dívidas acumuladas ao longo dos anos.

Oficialmente, o contrato da Gazeta com a Globo foi encerrado em dezembro de 2023, inclusive a TV Asa Branca, de Pernambuco, já mantém escritório em Alagoas, para ser a substituta da Gazeta no contrato de concessão com a Globo. Porém, no começo de dezembro, o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, da 10ª Vara Cível de Maceió, concedeu liminar favorável a TV Gazeta, obrigando a TV Globo a renovar o contrato por mais cinco anos. A Globo recorreu da decisão, e o relator cassou a liminar, mas manteve os efeitos práticos da decisão até o julgamento do caso.