A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), na qual permite que servidores públicos efetivos e comissionados possam também ser Microempreendedor Individual (MEI).

O projeto prevê a alteração da Lei 5.247/1991 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas das Autarquias e das Fundações Públicas. Após ser aprovado na ALE, o projeto segue para sanção do governador de Alagoas.

Considerando que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos veda a quem integra o serviço público Estadual participar de gerência ou administração de sociedade privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

“o PL não tem a intenção de interferir na organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei e sim, visa garantir a chamada “Liberdade Econômica” ao servidor, acrescendo direitos, fomentando a economia familiar e favorecendo a dinâmica comercial no Estado”, explicou o deputado Cabo Bebeto.