Foi aprovado pela Câmara Federal, ontem, na noite de ontem, quinta-feira, 21, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, bets (PL 3626/23), conhecida também como Lei dos jogos de azar no Brasil. Da bancada alagoana, apenas o deputado federal Alfredo Gaspar (União) foi contrário à proposta, e o deputado Paulão (PT) se se absteve de votar.

O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto já havia sido aprovado pelos deputados em setembro e também pelo Senado, agora ele segue para aprovação ou rejeição da presidência da república.

O texto-base do projeto foi aprovado por 292 votos a 114 na última sessão do ano — na madrugada do último dia, antes do recesso parlamentar. 

Vale ressaltar que, quando se trata de jogos de azar, especialmente em grande escala, existe grande preocupação sobre o aumento da criminalidade associada, como fraudes, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. Esses riscos decorrem da possibilidade de atividades ilegais se infiltrarem no setor, aproveitando-se das oportunidades proporcionadas pela legalização.

Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país. O limbo legal permitiu a proliferação de empresas no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção como os que envolveram o Campeonato Brasileiro.

A discussão sobre a possível legalização dos jogos de azar no Brasil é complexa e envolve diversos aspectos sociais, econômicos e de saúde pública. Enquanto alguns argumentam que a legalização poderia gerar recursos financeiros significativos para o país, outros entendem que essa prática pode aumentar o vício em jogos e gerar um impacto negativo a longo prazo.