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Aprovado projeto que assegura gratuidade em taxas e tarifas na renovação e 2ª via da CNH para maiores de 60 anos
Foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, na quinta-feira (07), na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de lei que isenta de taxas e tarifas do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
De acordo com o projeto de lei de autoria do deputado estadual Mesaque Padilha (União Brasil), a isenção seria para o serviço de emissão de 2ª via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Ainda de acordo com o projeto, para que o idoso tenha direito a essa isenção deverá apresentar documento pessoal que comprove a idade.
O Estatuto do Idoso garante diversos benefícios e direitos, mas há algumas lacunas normativas quanto alguns benefícios, razão pela qual o projeto foi apresentado.
"No Estado de Alagoas já é realidade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos assegurada aos idosos, contudo, aqueles que ainda dirigem não foram contemplados”, afirmou o deputado Mesaque.
O projeto será discutido e votado em 2º turno na próxima semana.
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