O seguro obrigatório pago por donos de veículos (DPVAT) está com a cobrança suspensa desde 2021, mas o governo federal já apresentou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar para garantir a retomada da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2024 e que passará a ser chamado de SPVAT.

O projeto prevê que a Caixa Econômica (CEF) continue responsável pela gestão dos recursos do seguro obrigatório, que pelo texto será rebatizado e ganhará o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). 

Segundo o governo, os recursos excedentes, que permitiram a suspensão da cobrança nos últimos anos, acabaram e a retomada da cobrança é necessária para manter os pagamentos ao longo do ano que vem. 

Os valores do prêmio e das indenizações do SPVAT ainda não foram definidos, mas já se sabe que, caso aprovado, o licenciamento de veículos voltará a ser condicionado ao pagamento do valor do seguro, como era antes. 

Ou seja, o motorista que não pagar o SPVAT não vai poder licenciar o veículo e ficará com a documentação irregular – ficando sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito. No último ano em que foi cobrado, em 2020, o DPVAT custou R$ 5,23 para carros de passeio e R$ 12,30 para motos. 

O pagamento do seguro está previsto em lei. Ele usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.