O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), aposentado compulsoriamente, Washington Luiz Damasceno Freitas entrou com uma ação anulatória, para tentar reverter a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria.

A ação anulatório foi enviada ao ministro Dias Tóffoli, do Superior Tribunal de Justiça (STF), na última segunda-feira, 09. O ministro já despachou o caso para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do próprio CNJ, antes de proferir sua decisão.

Washington Luiz foi aposentado compulsoriamente devido a uma decisão durante seu plantão no segundo grau do TJ-AL, quando ele concedeu uma medida liminar relacionada à participação do município de Delmiro Gouveia, no Sertão alagoano, no produto da arrecadação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços, proferida pela Secretaria de Fazenda do Estado. Ou seja, o desembargador foi acusado de beneficiar ilegalmente a Prefeitura de Delmiro Gouveia na ação sobre impostos volumosos.

Para os advogados do magistrado, a decisão do CNJ possui vícios e irregularidades, além da pena ter sido desproporcional. Ainda conforme a defesa de Washington Luiz, houve ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, ofensa a dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

A defesa do magistrado é assinada pelos advogados Raphael Carvalho da Silva, Milton Gonçalves Ferreira Netto, Eduardo Borges Espínola Araújo e Carlos Eduardo Frazão do Amaral.