A Procuradoria Geral do Município (PGM) está orientando servidores e gestores das secretarias da Prefeitura de Penedo sobre processos administrativos e a nova Lei das Licitações.

Os temas foram tratados na última quarta-feira, 19, durante reunião coordenada pelo Procurador Geral Ricardo Barros Méro.

Ele iniciou o trabalho abordando conceitos básicos do Direito Administrativo e outros fundamentos jurídicos do trabalho que visa uniformizar procedimentos para melhorar a prestação dos serviços no âmbito da administração municipal.

Servidores da Prefeitura de Penedo participam de curso sobre nova Lei das Licitações

“Nós estamos próximos de trabalhar com a Lei 14.133, a nova lei de licitações e contratos e precisamos ter um tratamento único por todas as secretarias nos processos que levam à contratação. Este é o sentido: estabelecer regras e normas para os funcionários seguirem uma orientação única dentro da administração”, afirma Ricardo Méro.

O Procurador Geral do Município também tem um estudo pronto sobre regramento dos processos administrativos da Prefeitura de Penedo, fundamentado na análise do modelo adotado nas esferas estadual e federal.

“Eu elaborei um anteprojeto da lei do processo administrativo que foi submetido e debatido no Conselho Geral da Procuradoria, antes de ser encaminhado ao Prefeito Ronaldo Lopes”, informa Ricardo Méro sobre a iniciativa que resolve a ausência de ordenamento único na administração pública, assegurando celeridade nos trâmites burocráticos e ampliando o acesso da população aos processos, “um salto de modernidade”, como definiu o Procurador.