A prefeita de Olho D'Água Grande, Suzi Higino (PP) terá que explicar ao Ministério Público algumas informações no edital do concurso público da cidade. O certame foi lançado na última semana e trouxe apenas 30 vagas para preenchimentos de cargos públicos municipais nos níveis fundamental, médio e superior.

Nesta segunda-feira, 17, o Ministério Público expediu recomendações para que o município retifique o edital. O documento foi enviado aos presidentes das comissão organizadora do certame.

Já no início da recomendação, a promotora de Justiça da Comarca de Porto Real do Colégio, que atende a cidade de Olho D'água Grande, Ariadne Dantas, ressalta que o edital é a lei do concurso, de modo que ele deve trazer de forma clara e objetiva os critérios de seleção, dentre eles, o que trata da reserva de vagas para negros, um dos pontos que ela requer a retificação.

A promotora também questiona a disparidade entre o número de servidores atualmente contratados fora das hipóteses previstas na Constituição Federal e as vagas ofertadas, sendo necessário prever a criação de cadastro de reserva para assegurar o princípio do concurso público.

Ainda, foi destacada a ausência de previsão de vagas para procurador municipal e controlador interno, atividades inerentes à administração pública que não podem ser ocupadas por servidores comissionados.

O MPAL também quer que seja reaberto o prazo para os pedidos de isenção de inscrição, que foi limitado a apenas um dia, em prejuízo aos candidatos de baixa renda, além de solicitar que seja permitida a inscrição presencial e/ou disponibilizado de local para a inscrição via internet, com as custas sendo de responsabilidade dos municípios ou da empresa contratada, como forma de permitir a inscrição daqueles que não têm acesso a computador e internet.

Por fim, a recomendação ainda prevê a redistribuição do quantitativo de cargos de nível superior para, assim, privilegiar os conhecimentos específicos e promover a melhor seleção dos candidatos, e ressaltou a necessidade de esclarecer as exigências para admissão nos cargos de nível superior e naqueles em que se exige experiência na área, além das atribuições de cada cargo, que devem ser descritas.

Segundo Ariadne Dantas, o não cumprimento injustificado das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal, em especial, cumprimento das determinações judiciais contidas na ação proposta pelo Ministério Público.

As mesmas recomendações e questionamentos feitas pelo MPE/AL ao município de Olho D'Água Grande foi direcionada à cidade de São Brás.