A deputada estadual Fátima Canuto comemorou a sanção da Lei Nº 8.829/2023. Ela dá o direito de mães amamentarem crianças com até 6 meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta no âmbito do Estado de Alagoas.

A lei foi sancionada pelo Governo do Estado e determina também o direito durante as demais etapas avaliativas dos certames.

Conforme o projeto de lei, a prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização. No dia da prova ou etapa avaliatória a mãe deve indicar um acompanhante, que será a pessoa responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo utilizado pela mãe durante a amamentação deve ser compensado durante a realização da prova em igual período. Durante esse período, a candidata será acompanhada por um fiscal de prova.

Autora do projeto e Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, Fátima Canuto destacou que a medida vai garantir que mães tenham acesso a oportunidades de emprego com equidade.

“Ser mãe acarreta em muitas mudanças, podendo impactar muitas vezes também a vida profissional dessas mulheres. Em uma realidade ainda com tantas desigualdades, a nossa lei vem para proteger direitos da mãe e seu bebê e garantir a criação de oportunidades”, pontuou a parlamentar.