O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) moveu uma ação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). A ação é pela inércia de Lira em dar prosseguimento às tramitações de medidas provisórias.

Alessandro Vieira defende que Lira está demorando a firmar o ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado que trata do retorno ao regime ordinário de tramitação das MPs. A publicação só depende dos deputados, uma vez que senadores entraram em acordo sobre o tema ainda em fevereiro.

No pedido de liminar, Vieira defende ainda a suspensão do ato firmado em 2020, que permitiu a excepcionalidade na tramitação das MPs, em função da pandemia de Covid-19.

A medida permitiu a tramitação das propostas em regime excepcional, ou seja, com discussão e deliberação diretamente em plenário.

O senador argumenta que o formato presencial é absolutamente necessário pela própria construção política que se desenha para a discussão e deliberação de propostas.

“A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional de submissão às comissões mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão.”