Em 01 de março entrou em vigor a Lei 14.443/2022 alterando pontos relevantes em relação aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, interferindo diretamente no processo de esterilização voluntária para indivíduos que não desejam mais ter filhos. A nova legislação modifica a Lei nº 9.263/1996, determinando prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, disciplinando condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.


Dentre todas as mudanças, destacamos as principais:


Ausência de Autorização do Cônjuge


A legislação anterior exigia a assinatura de termo de autorização por ambos os cônjuges, ou seja, o procedimento só poderia ser realizado se houvesse uma vontade conjunta do casal. Hoje não é mais necessária a autorização do cônjuge, prevalecendo a vontade do paciente.


Idade Mínima para Realização do Procedimento e o Número de Filhos


Antes era preciso ou ter dois filhos vivos ou ter pelo menos 25 anos para realizar a cirurgia. Agora, a partir de 21 anos já podem realizar o procedimento, independentemente da existência de filhos.


A Laqueadura Poderá ser Realizada durante o Parto


Existia uma vedação legal para realização da laqueadura durante o parto, exceto nos casos de comprovada necessidade. Atualmente a cirurgia poderá realizada durante o parto, desde que o paciente manifeste expressamente sua vontade com o prazo mínimo de 60 dias.

Gestão de Risco

É importante que o Médico fique atento as alterações, verifique os termos utilizados em seu consultório, prontuários, exigindo a assinatura dos documentos referentes às autorizações para realização da cirurgia, analisando os prazos trazidos pela lei, evitando, assim, possíveis ações judiciais ou indignação por parte do paciente.

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