Foi votada e aprovada, na última terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 92/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), ela trata sobre os limites a serem exigidos para reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa.

A PEC trata dos requisitos à reeleição dos membros do Parlamento alagoano e se adéqua ao texto da Constituição Estadual ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6688).

De acordo com a proposta, a eleição dos membros da Mesa Diretora observará o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.

Porém, nela há a clausula que a regra só vale para as eleições de mesa diretora realizadas a partir do dia 07 de janeiro de  2021.

Com isso, o deputado estadual Marcelo Victor poderá tentar uma nova presidência da Câmara dos Deputados, em um terceiro mandato consecutivo, uma vez que ele foi eleito presidência da ALE em 2019.