O projeto de lei complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos, foi aprovado nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados.

Com autoria do parlamentar alagoano Pedro Vilela (PSDB) e outros deputados, o projeto traz regras gerais sobre direitos e garantias do contribuinte e também deveres do Estado. 

Entre os pontos importantes do projeto está a necessidade notificar previamente a pessoa que for fiscalizada por algum órgão e também a análise da defesa antes que se autue alguém.

Agora a proposta segue para o Senado Federal.