A Justiça Eleitoral deferiu a candidata do ex-prefeito de Cajueiro, Palmery Neto, que busca um cargo de deputado federal por Alagoas. A decisão foi proferida na última segunda-feira, 05, em sessão virtual do TRE.

A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura foi ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral observando que o candidato seria inelegível por ter contas de gestão rejeitadas em decisão definitiva do TCU – Tribunal de Contas da União.

Em seu voto, a desembargadora eleitoral Silvana Lessa Omena explicou que, apesar dos esforços do MPE em tentar enquadrar a desaprovação das contas em ato doloso de improbidade administrativa, observa-se que a desaprovação decorreu de revelia, havendo apenas presunção do dolo do administrador. Dessa maneira, não houve constatação segura do mal uso do dinheiro público.

“Para ser reconhecido o ato doloso de improbidade faz-se necessário a indicação das provas que demonstrem e comprovem sem sombra de dúvidas a conduta dolosa do administrador público, o que também não se observa na decisão do TCU. No meu entender, não verifico condenação irrecorrível por ato doloso de improbidade administrativa capaz de gerar a inelegibilidade”, enfatizou a magistrada em seu voto.