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Presos devem pagar por "aluguel" de tornozeleira eletrônica, decidem deputados alagoanos
Foi aprovado na Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas, na última terça-feira, 21, o Projeto de Lei Estadual 8.685/2022, que determina que os presos, usuários de tornozeleiras eletrônicas paguem pelo 'aluguel' do aparelho.
De autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), a Lei segue para regulamentação, em um prazo de 90 dias, do Executivo Estadual.
A Lei Estadual 8.685/2022 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), mas ainda não explica o que acontece no caso do preso ou apenado não ter condições financeiras de arcar com os custos do monitoramento eletrônico.
Pela legislação, cumprindo medida cautelar ou sentença judicial que imponha uso de monitoramento eletrônico, arcará apenas com as despesas referentes aos gastos do equipamento e com as despesas de sua manutenção.
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