Foi indeferido, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), o pedido do Partido União Brasil (UB), do senador Rodrigo Cunha, que solicitava a imagem do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), da comunicação institucional do Estado.

O pedido foi negado pelo desembargador Sérgio de Abreu Brito, do TRE/AL. O desembargador afirmou que o pedido do partido de Cunha não tem fundamento jurídico. “A medida liminar ora postulada não tem fundamento jurídico para o seu deferimento”, decidiu o desembargador.

“Não se pode impedir que o governante, em período bem anterior às eleições, apareça com sua imagem e divulgue notícias atinentes aos seus atos de gestão e aos eventos, obras e serviços custeados e patrocinados pelo Poder Público, visto que tem o mandatário o dever de prestar contas à sociedade acerca dos gastos públicos e das ações estatais empreendidas e em andamento”, explicou o desembargador.

Ele ainda ressalta que, apesar de Dantas ser pré-candidato à reeleição, sua imagem junto às publicações do Governo, por si só não induz caráter eleitoreiro. “Não há pedido de voto e nem referência nenhuma sobre as eleições”, continua.

“Há, ao que tudo indica, divulgação normal dos atos, programas e serviços públicos em várias localidades, mas próprias de ações estatais nos municípios alagoanos que foram contemplados por tais medidas, ou seja, condutas dentro da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu o desembargador.