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Luciano tem direito a propaganda eleitoral, mas segue com candidatura não regular no site do TSE

Por Paulo Marcello 05/11/2020 13h01 - Atualizado em 05/11/2020 13h01
Por Paulo Marcello 05/11/2020 13h01 Atualizado em 05/11/2020 13h01
Luciano tem direito a propaganda eleitoral, mas segue com candidatura não regular no site do TSE

Mesmo com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE) de que o vice-governador Luciano Barbosa tem direito a propaganda eleitoral como candidato a prefeito de Arapiraca, a condição de ‘candidatura não regular’ permanece, como consta nesta quinta-feira (5) o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (veja aqui)

Diante disso, milhares de eleitores podem mudar seus votos, para os outros seis candidatos ao cargo e que, ao contrário de Luciano, tiveram seus registros de candidatura deferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas. O medo do eleitorado é que o voto seja “congelado” e posteriormente anulado pela Justiça Eleitoral, caso ele não consiga uma vitória no TSE.

Desenhando

Diz a Legislação Eleitoral que: “Quando um candidato concorre ao cargo eletivo "sub judice" significa que seu registro de candidatura aguarda uma decisão final no recurso”, como é o caso de Luciano Barbosa (expulso do partido), que luta para ser candidato a prefeito de Arapiraca, oficialmente.

Como não é possível saber se a sentença será ou não favorável ao recorrente, a Lei permite que candidatos nesta situação participem efetivamente do processo eleitoral, para evitar prejuízos irreparáveis, tanto ao candidato como para a sociedade. Isso significa que "enquanto não houver uma sentença transitada em julgado quanto ao requerimento de candidatura do candidato, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não pode impedi-lo de participar do processo democrático".

E os votos?


Os votos obtidos pelos candidatos "sub judice" são registrados, porém, ficam "congelados", sendo apenas contabilizados, ou seja, validados, após o trânsito em julgado da decisão que deferir sua candidatura, ou seja, quando não couber mais recursos e podem ser anulados se a decisão do TSE for desfavorável.

No site do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), o eleitor pode consultar a situação do registro de candidatura de todos os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores nas Eleições Municipais 2020.