A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE) publicou, nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial Eletrônico da Casa, duas Emendas à Constituição de Alagoas. A primeira assegura a participação do Parlamento na composição de todos os Conselhos, Fóruns, Comitês e Fundos Estaduais do Poder Executivo. A segunda emenda estabelece o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).

Segundo o autor do projeto que garante a presença da ALE nos colegiados, deputado Davi Maia (DEM), as mudanças na Constituição visam garantir ao Poder Legislativo Estadual um maior protagonismo na condução e execução das políticas públicas pelo Executivo.

“A busca por representantes com voz e voto nos colegiados é uma forma de inserir a representação da Casa no cotidiano das aplicações e formulações de políticas púbicas do Governo do Estado”, destacou o parlamentar.

Por sua vez, o projeto da deputada Jó Pereira (MDB) acrescenta ao artigo 176 da Constituição do Estado os parágrafos 11 e 12, para estabelecer o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). A legislação passa a garantir um conjunto de ações que protegem os direitos das crianças e adolescentes. Com isso, o OCA deverá ser dividido em vários eixos de acesso à educação, na cultura, desporto, lazer e educação; eixo de programação de direitos e proteção integral, assistência social e direitos da cidadania; além do eixo da promoção à vida saudável e em habitação, saneamento e saúde.

“Quando nos preocupamos em inserir os direitos das crianças e dos adolescentes no nosso orçamento, na nossa Constituição, estamos mostrando que eles não são importantes só no discurso, mas também na prática. Ainda é de extrema importância darmos maior transparência às ações e aos recursos previstos no Orçamento, para que a sociedade acompanhe, fiscalize e estimule o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as nossas crianças”, afirmou Jó Pereira.