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Política

Publicado Quarta-Feira, 06/12/2017 20:03 | Atualizado Quarta-Feira, 06/12/2017 20:05

Por: Redação com G1-AL

Projeto de Lei que aumenta idade limite para ingresso na PM-AL será promulgado, decide ALE

 

Foto por: Divulgação

A Legislativa de Alagoas decidiu em sessão nesta quarta-feira (6) que o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Polícia Militar, aumentando a idade limite para o ingresso na corporação, será promulgado. A justificativa é que o governador Renan Filho (PMDB) extrapolou o prazo para vetar a matéria.

Os parlamentares iriam apreciar nesta tarde os vetos do governador ao PL nº 320/16. No entanto, antes da apreciação, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Chico Tenório (PMN), pediu a palavra e afirmou que o governo não cumpriu prazo de 15 dias para se manifestar. Com isso, ficaria a cargo do presidente da ALE tornar lei o projeto.

O limite de idade passa para 35 anos no cargo de soldado combatente, 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. Já a aposentadoria compulsória será de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

"O executivo perdeu o prazo de vetar. Já é lei. Ultrapassou o prazo de 15 dias, vira sansão tácita e não cabe a essa Casa a apreciar veto", afirmou o parlamentar.

Lei semelhante foi considerada inconstitucional

No último dia 16 de novembro, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) havia decidido que era inconstitucional uma lei que tratava do mesmo assunto, de iniciativa do Legislativo em 2014.

O texto estipulava a idade mínima em 18 anos e máxima, 40 anos, para ingresso na PM. A ação foi movida pelo governo do estado, que dizia que a Lei nº 7.657/14 não seguia os parâmetros legais. 
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