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Política

Publicado Sexta-Feira, 19/05/2017 16:45 | Atualizado Sexta-Feira, 19/05/2017 16:46

Por: Ascom/ MPE

Promotoria de Justiça define regras para festejo junino em Piranhas

 

Foto por: Divulgação

Com a proximidade dos festejos juninos, a Promotoria de Justiça de Piranhas firmou, nesta quinta-feira (18), um termo de ajustamento e compromisso (TAC) com a Prefeitura do Município para garantir a segurança da população, defesa de vulneráveis e proteção ao meio ambiente durante a realização do Forrogaço, no período de 1º a 3 de junho.

O Corpo de Bombeiro e a Polícia Militar do Estado de Alagoas também são signatários do acordo referente ao tradicional evento da cidade.

No que se refere à segurança, os bombeiros deverão aprovar projeto técnico da estrutura do evento e, na sequência, vistoriá-la tão logo esteja montada pela Prefeitura. Haverá duas viaturas, uma unidade de resgate e outra de combate a incêndio da corporação.

Os policiais militares, por sua vez, aumentarão o contingente na cidade e terão o apoio de funcionários municipais para identificar situações que precisem da Polícia.

Quanto à defesa do meio ambiente, caberá à Prefeitura de Piranhas disponibilizar banheiros químicos no local do evento, bem como coibir, com o apoio da Polícia Militar, os chamados “paredões de som” próximos ou não ao local do evento. Se houver recusa do proprietário no desligamento do aparelho, este poderá ser apreendido.

O Município deverá garantir ainda estrutura para o atendimento prioritário a portadores de deficiências, idosos e gestantes nas situações em que for necessário nos termos previstos pela Lei de Acessibilidade.

Venda de bebidas e cigarros

A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas, a Prefeitura de Piranhas se comprometeu a divulgar mensagem de que é proibida a venda de bebidas e cigarros a menores de idade. No informativo, deve-se incentivar a denúncia do comércio ilegal ao Conselho Tutelar do Município.

Os ambulantes que quiserem trabalhar no local de realização do Forrogaço deverão se cadastrar junto à administração municipal. Eles estão impedidos de usar espetos de madeira, garrafas, copos de vidro ou qualquer outro objeto que possa causar riscos ao público do evento.

Caberá ainda ao Município elaborar campanha publicitária de conscientização popular sobre todos os termos do TAC. O início da veiculação da publicidade nos meios de comunicação locais deverá ocorrer em até dez dias após assinatura do compromisso.

Multa

A promotora de Justiça Adriana Accioly alerta que, em caso descumprimento do termo de ajustamento e compromisso, o Município e os responsáveis pela realização do evento terão de pagar uma multa de R$ 30 mil por cada infração cometida.

“Além da multa pecuniária, o não cumprimento do presente TAC implicará no ajuizamento de execução específica das obrigações de fazer estipuladas neste termo, além de outras medidas judiciais, incluindo análise de improbidade administrativa pelo descumprimento deliberado da legislação em vigor e do presente ajustamento”, disse a promotora de Justiça. 
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