O Conselho Superior (Consuni) da Universidade Federal de Alagoas aprovou uma Moção de Repúdio à Lei Escola Livre, na última segunda-feira (9), mesmo dia em que a lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

No documento aprovado pelos conselheiros também há o apelo para que “as autoridades estaduais e federais tomem as providências necessárias a fim de suspender a validade da Lei e impedir a produção de efeitos, protegendo, assim, o Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão e a autonomia” dos professores alagoanos.

Bastante criticada por educadores, especialistas e pesquisadores da área de educação, o dispositivo, que passou a ser chamado como Lei da Mordaça, é considerado uma afronta aos direitos de expressão e de liberdade de pensamento dos educadores ao exigir deles uma postura de neutralidade durante as aulas.

Na moção de repúdio, os membros do Consuni citam artigos da Constituição Federal que “defendem o pluralismo político, de ideias, de concepções pedagógicas”, a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e a gestão democrática do ensino.

Os conselheiros também recorreram à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para embasar o documento, a qual garante que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Eles defendem que a Lei Escola Livre é um “flagrante desrespeito às leis máximas do país”, um “desvirtuamento dos graves problemas da educação brasileira e, em especial, da alagoana, evidenciados nos seus baixos índices educacionais”.