Comissão da Câmara aprova limite de 120 horas por mês para PMs

Por Redação com Canal 27 08/10/2015 09h09
Por Redação com Canal 27 08/10/2015 09h09
Comissão da Câmara aprova limite de 120 horas por mês para PMs
Foto: Divulgação
Foi aprovado ontem (7), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que limita a carga horária de 120 horas/mês para Policiais e Bombeiros Militares.

O Projeto de lei 2.106 de 2015, de autoria do Capitão Augusto, foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL prevê ainda o pagamento em dobro para trabalhos nos feriados.

Segundo o autor, a Constituição Federal limita em 164 h mensais a jornada de trabalho dos servidores públicos, porém, os policiais militares hoje trabalham mais de 200 horas mensais, mesmo com a insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.

Várias outras categorias já conquistaram esse direito, não é justo que logo os policiais militares, com todas condições adversas, trabalhem num regime de escravidão acima das 200 horas mensais.